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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACSON MARLON NIEDERMEIER, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 4611/2024, e em consonância com a Lei 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 316.706,69 (Trezentos e dezesseis mil e setecentos e seis reais e sessenta e nove centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:
06 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
06.002 COORDENADORIA DE SANEAMENTO
002.17.512.0012.2025 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS - DIVAES
Cód. Reduzido 172
3390390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
06.003 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
003.04.122.0002.2021 GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Cód. Reduzido 1261
3390390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
SUBTOTAL 82.270,00
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07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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07.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) |
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008.12.361.0011.2029 |
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS |
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Cód. Reduzido |
1256 |
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3390300000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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SUBTOTAL |
83.436,69 |
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08 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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001.10.301.0017.2048 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA |
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Cód. Reduzido |
526 |
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3390360000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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001.10.302.0008.2045 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO |
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Cód. Reduzido |
1257 |
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3390360000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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001.10.302.0008.2050 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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Cód. Reduzido |
457 |
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3390300000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Cód. Reduzido |
459 |
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3390300000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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SUBTOTAL |
151.000,00 |
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TOTAL |
316.706,69 |
Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
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06 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
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06.003 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
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003.15.451.0009.1012 Cód. Reduzido |
PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 1020 |
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4490510000 |
OBRAS E INSTALACOES |
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06.003 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
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003.25.752.0014.2076 Cód. Reduzido |
MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 213 |
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3390390000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
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SUBTOTAL |
165.706,69 |
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
001.10.301.0017.2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Cód. Reduzido 530
3390390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
001.10.302.0008.1060 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBIIÁRIOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
Cód. Reduzido 583
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
001.10.302.0008.2050 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Reduzido 558
3390390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Cód. Reduzido 602
3390910000 SENTENCAS JUDICIAIS
SUBTOTAL 151.000,00
TOTAL 316.706,69
Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO DE ALTO ARAGUAIA - MT.
Alto araguaia-MT, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO
JACSON MARLON NIEDERMEIER
PREFEITO MUNICIPAL
